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Terça, 12 Fevereiro 2019 17:35

Lei Kandir precisa ser revista pelo Poder Legislativo

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Prezados Amigos,

Além das Reformas que o Congresso Nacional debaterá, com muita transparência, junto a sociedade brasileira, o Poder Legislativo também se debruçará sobre outras pautas importantíssimas para o nosso crescimento, como a reavaliação da Lei Kandir, aprovada em 1996 com o objetivo de incentivar a economia de estados que exportam serviços e produtos, isentando assim os impostos estaduais para estes tipos de comercialização.

O problema envolvendo a Lei Kandir, para estados como Minas Gerais por exemplo, é que em tempos de crise econômica a isenção de impostos possui um impacto bilionário nas constas da União, que por sua vez deveria repassar parte dos valores não recolhidos aos Estados para compensar as perdas.

Em 2018 o Projeto de Lei Complementar 511/18, que obrigava a União a repassar anualmente aproximadamente R$ 39 bilhões a estados e municípios, não chegou ao plenário da Câmara dos Deputados para votação, uma vez que não havia um consenso para sua aprovação, pois o país enfrentava uma de suas piores recessões econômicas.

Ciente da urgência de um novo debate envolvendo a Lei Kandir, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, admite que a Lei precisa ser revista e posta em votação no plenário da Câmara dos Deputados, ao invés de ser alterada pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o parlamento brasileiro foi eleito democraticamente para representar os desejos de nossa sociedade.

Isentar impostos para fomentar o mercado de trabalho, e consequentemente gerar emprego e renda, é importante, porém toda lei com mais de vinte anos precisa ser revista e adaptada a nossa realidade atual, para que possamos encontrar um meio termo junto a Governadores e Prefeitos que sofrem diariamente com a Lei Kandir, isenção que nos impede de crescer e oferecer melhores serviços públicos para as classes mais carentes de nossa sociedade.

Respeitosamente,

Bilac Pinto

Deputado Federal

Lido 500 vezes Última modificação em Quinta, 14 Fevereiro 2019 15:48

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