Prezados Amigos,
Além das Reformas que o Congresso Nacional debaterá, com muita transparência, junto a sociedade brasileira, o Poder Legislativo também se debruçará sobre outras pautas importantíssimas para o nosso crescimento, como a reavaliação da Lei Kandir, aprovada em 1996 com o objetivo de incentivar a economia de estados que exportam serviços e produtos, isentando assim os impostos estaduais para estes tipos de comercialização.
O problema envolvendo a Lei Kandir, para estados como Minas Gerais por exemplo, é que em tempos de crise econômica a isenção de impostos possui um impacto bilionário nas constas da União, que por sua vez deveria repassar parte dos valores não recolhidos aos Estados para compensar as perdas.
Em 2018 o Projeto de Lei Complementar 511/18, que obrigava a União a repassar anualmente aproximadamente R$ 39 bilhões a estados e municípios, não chegou ao plenário da Câmara dos Deputados para votação, uma vez que não havia um consenso para sua aprovação, pois o país enfrentava uma de suas piores recessões econômicas.
Ciente da urgência de um novo debate envolvendo a Lei Kandir, o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, admite que a Lei precisa ser revista e posta em votação no plenário da Câmara dos Deputados, ao invés de ser alterada pelo Tribunal de Contas da União, uma vez que o parlamento brasileiro foi eleito democraticamente para representar os desejos de nossa sociedade.
Isentar impostos para fomentar o mercado de trabalho, e consequentemente gerar emprego e renda, é importante, porém toda lei com mais de vinte anos precisa ser revista e adaptada a nossa realidade atual, para que possamos encontrar um meio termo junto a Governadores e Prefeitos que sofrem diariamente com a Lei Kandir, isenção que nos impede de crescer e oferecer melhores serviços públicos para as classes mais carentes de nossa sociedade.
Respeitosamente,
Bilac Pinto
Deputado Federal