O principal veto analisado na sessão que começou na noite de terça (21) foi o que a presidente impôs ao texto que acabava com o fator previdenciário. Veja lista com todos os 26 mantidos por deputados e senadores:
Fator previdenciário
O texto do Congresso acabava com o fator previdenciário - fórmula matemática que reduz os benefícios de quem se aposenta antes da idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, e incentiva o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Pela regra aprovada pelos parlamentares, as pessoas poderiam se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingisse 95 anos, se homem, e 85 anos, se mulher. Nas contas do governo, o gasto adicional com aposentadorias seria de R$ 132 bilhões até 2035, por isso Dilma vetou o texto.
Educação básica
O veto barrou o projeto que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar as escolas da educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do estudante.
Código de Processo Civil
Dilma aplicou sete vetos ao texto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Congresso. Um desses dispositivos permitia converter uma ação individual em coletiva.
Fusão de partidos
Dilma vetou trechos do projeto que dificulta a criação e fusão de partidos políticos com menos de cinco anos de fundação. Um dos itens vetados determinava, no caso de fusão entre siglas, a abertura de uma janela de 30 dias para para políticos com mandato migrarem sem serem enquadrados na lei de infidelidade partidária, que prevê a perda do mandato.
Resíduos sólidos
Dilma vetou projeto que incluía a realização de campanhas educativas sobre limpeza urbanae manejo de lixo entre os itens obrigatórios dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos. A presidente alegou que a exigência das campanhas nos planos de manejo era “desproporcional” e poderia gerar um efeito contrário ao pretendido.
Exportações
O veto da presidente retira um dispositivo do Orçamento de 2015 que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados. O governo argumenta que o tema não é de responsabilidade da Lei Orçamentária Anual.
Lei Geral das Antenas
O veto da presidente atingiu trechos da Lei Geral das Antenas. Um dos pontos rejeitados dava à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias. A presidente Dilma argumenta que o dispositivo viola o pacto federativo, ao transferir para órgão regulador federal algo que é da competência de estados e municípios.
Garçom
O veto da presidente atinge o projeto que regulamentava a profissão de garçom. A proposta exigia o registro na Delegacia do Trabalho para o exercício da função e a comprovação de dois anos de atuação na área. Dilma justificou que o projeto era inconstitucional, pois restringia o exercício da profissão.
Decorador
Dilma também vetou projeto que regulamentava a profissão de decorador. O texto dizia que poderiam exercer a função os formados em decoração em faculdades do Brasil ou do exterior ou a quem tivesse diplomas em áreas correlatas, como arquitetura. A presidente entendeu que esse projeto também era inconstiucional. Na justificativa do veto, ela escreveu que, pela Constituição, é livre o exercício de qualquer trabalho e restrições só serão impostas quando houver dano à sociedade.
Subsídios
O veto a esse projeto foi parcial. O texto do Congresso previa tornar permanentes benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos. Na justificativa, Dilma argumenta que a proposta de ampliação dos programas de apoio não contou com estimativas do impacto financeiro que a proposta traria.
Marco da Biodiversidade
A presidente vetou trecho do novo Marco da Biodiversidade que determinava isenção de pagamentos de royalties para produtos com componentes naturais que tiveram a pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000. Com o veto, a isenção vale para quem começou a explorar o produto acabado antes dessa data, e não apenas começou a pesquisa nesse período.
Domésticas
O veto atingiu dois dispositivos do projeto que regulamentou a PEC das Domésticas. Um dos dispositivos era a possibilidade de estender para outras categorias o regime de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso. Essa extensão beneficiaria os vigilantes ou os transportadores. Também foi vetada a possibilidade de a “violação de fato ou circunstância íntima do empregador ou da família” ser motivo de demissão por justa causa.
Taxas subsidiadas do BNDES
Foi vetado dispositivo que determinava que, na concessão de financiamentos do BNDES a taxas subsidiadas, no mínimo 30% dos recursos fossem direcionados a tomadores de empréstimo situados nas regiões Norte e Nordeste.
Ex-territórios
A presidente vetou dispositivos de uma medida provisória que garantia a servidores da fiscalização tributária de ex-territórios da União, como Amapá, Roraima e Rondônia, a mesma remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal.
Sigilo de operações do BNDES
Esse veto atinge trechos de um projeto que autoriza a União a conceder crédito de R$ 30 bilhões ao BNDES. Um dos itens vetados previa o fim do sigilo das operações financeiras do banco. Na justificativa, Dilma escreveu que o fim do sigilo total "feriria sigilos bancários e empresariais".
Arbitragem
Dilma vetou, em projeto sobre ampliar a aplicação da arbitragem em substituição a processos judiciais, um dispositivo que especifica regras para a redação do termo de adesão entre as partes nesse tipo de modalidade.
DJ
O veto se aplica a todo o projeto que regulamentava a profissão de DJ.
Seguro-desemprego
A presidente vetou trechos de um projeto que regulava pontos do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. Um dos artigos rejeitados por Dilma criava novas regras do seguro-desemprego pago a trabalhador rural. Segundo ela, a proposta "resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano".
PIS/Cofins de importados
Os trechos vetados se aplicam a itens do projeto que elevou o PIS/Cofins de produtos importados. Dilma barrou nove artigos.
Registro de natimorto
A presidente vetou todo o projeto aprovado no Congresso que permite registro de natimorto com nome e sobrenome.
Estatuto da pessoa com deficiência
Esse veto diz respeito a trechos da proposta, aprovada pelo Congresso, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Um dos dispositivos vetados disciplina as cotas para pessoas com deficiência em instituições de ensino e empresas.
Plano de benefícios de Seguridade Social
A presidente vetou totalmente o texto do Congresso que passa para a empresa Valec Engenharia a responsabilidade de ser patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto Geiprev de Seguridade Social.
Atividades de fundações
A presidente vetou parcialmente projeto que amplia as atividades desenvolvidas por fundações. Ela rejeitou o trecho que estendia a atividade das fundações para o âmbito das habitações sociais. A justificativa do Ministério da Fazenda é que essa extensão "ofenderia o princípio da isonomia tributária e distorceria a concorrência".
Isenções para tratores
O projeto isentava de licenciamento e emplacamento os tratores e outros veículos agrícolas. A presidente vetou alguns artigos, sob a justificativa que contrariavam interesse público. Dentre os itens vetados está o que dispensava o seguro obrigatório para veículos agrícolas.
Retorno de exonerados
O projeto autoriza ao Executivo reabrir o prazo de requerimento de retorno de servidores público exonerados, no período de 1990 a 1992. A justificativa da presidente é que a decisão seria prerrogativa exclusiva da Presidência.
Regras para locação
O projeto estabelece que o locador, a não ser em caso de dolo ou culpa, não responde por danos causados no bem que aluga. A justificativa da presidente é que o texto não levaria em conta especificidades dos contratos de locação possíveis e que haveria dificuldade em comprovar a intenção de culpa.
Data de publicação: 23/09/2015
