A emenda nº 1 exclui do aumento da alíquota (de 18% para 25%) os imóveis das entidades religiosas e das entidades beneficentes educacionais, de assistência social ou de saúde, inclusive filantrópicas, na forma e condições previstas em regulamento. Para isso, dá nova redação ao artigo 6º do vencido.
Já a emenda nº 2 autoriza o Poder Executivo a variar a carga tributária sobre bebidas alcoólicas de 25% a 32%. Atualmente, a alíquota do ICMS para bebidas alcoólicas de maneira geral é de 27%. As exceções são cerveja, cerveja sem álcool e chope (atualmente em 20%) e aguardente de cana e melaço (em 18%). A cerveja sem álcool e as aguardentes não são abordadas e seguem com as mesmas alíquotas. E os valores citados já incluem, quando aplicável, o acréscimo de dois pontos percentuais correspondente ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). Se a emenda for aprovada, quando a lei for regulamentada o Executivo poderá taxar bebidas diferentes com alíquotas diferentes dentro da faixa de variação prevista.
Primeiro turno
O texto foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira (29), sob fortes protestos.
Na forma em que foi aprovado, sofrerão alteração os itens como refrigerantes, ração tipo pet, perfumes e cosméticos, alimentos para atletas, telefones celulares, câmeras fotográficas e de vídeo, equipamentos para pesca esportiva e aparelhos de som e vídeo para uso automotivo.
Essas novas alíquotas vão variar entre 14% e 27%. A água-de-colônia, que passa a ser equiparada a perfume, terá sua alíquota elevada de 18% para 27%. No caso de bebidas alcoólicas, cigarros e armas, a alíquota em vigor até o final deste ano é de 27%, e o objetivo do PL 2.817/15 é garantir a continuidade dessa alíquota em 2016.
O texto aprovado em Plenário também eleva de 25% para 27% a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura. No caso da energia elétrica para consumidores comerciais e prestadores de serviços, a alíquota do imposto passará de 18% para 25%.
Todas essas novas alíquotas estarão em vigor de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019. Com esse aumento de impostos, o Governo do Estado pretende aumentar os recursos do Fundo de Erradicação da Miséria, que garante o custeio de programas sociais. Atualmente, para o financiar esse fundo, está em vigor a alíquota de 27% do ICMS sobre bebidas alcoólicas, cigarros e armas.
Veja como fica a alíquota do ICMS com a aprovação do PL 2.817/15:
- Bebidas alcoólicas, cigarros e armas: alíquota atual de 27% / nova alíquota de 27%
- Telefones celulares: de 12% para 14%
- Refrigerantes, ração, alimentos para atletas, câmeras fotográficas e de vídeo, aparelhos de som para carros, equipamentos de pesca esportiva: de 18% para 20%
- Água-de-colônia: de 18% para 27%
- Perfumes e cosméticos, serviços de comunicação, como telefonia, internet e TV por assinatura: de 25% para 27%
- Energia elétrica para consumidores comerciais e prestadores de serviços: de 18% para 25%
Orçamento
O Orçamento de 2016 que chegou a Assembleia de Minas na tarde desta quarta-feira (30) prevê um déficit de R$ 8,9 bilhões no Orçamento do próximo ano. A receita prevista para 2016 de R$ 83 bilhões e as despesa devem chegar a R$ 92 bilhões. As estimativas ainda não levavam em consideração a lei que prevê aumento do ICMS no Estado, que ainda não tinha sido apreciada pelo Plenário.
O secretário de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, explicou que os a aplicação dos novos percentuais do ICMS – conforme texto que tramita na Assembleia – devem gerar entre R$ 1 bilhão e R $ 1,2 bilhão.
Além das estimativas para 2016, o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, também apresentou o balanço fiscal do segundo quadrimestre deste ano. Os números mostram que o Estado chegou a 48,71% da receita corrente líquida com gastos com pessoal. Assim, ultrapassou o limite prudencial (46,55%) com gastos com pessoal e está próximo do limite máximo (49%).
Segundo Bicalho, a variação das receitas totais foi de 2,9 % na comparação entre o segundo quadrimestre deste ano e o mesmo período de 2014. Por outro lado, a despesa total aumentou 11,6%. Com isso, o deficit até o momento neste ano é de R$ 3 bilhões. Ainda de acordo com o secretário, 2015 deve encerrar com um déficit entre R$ 9 bilhões e R$ 10 bilhões. "Quando pedimos para refazer o Orçamento (no início do ano), a visão que tínhamos era a que as receitas estavam superestimadas. Diziam (oposição) que estávamos montando uma farsa e que estávamos distorcendo os números", lembrou Bicalho.
Deputados que votaram contra:
- Alencar da Silveira Jr. (PDT)
- Antônio Carlos Arantes (PSDB)
- Antônio Lerin (PSB)
- Arlen Santiago (PTB)
- Bonifácio Mourão (PSDB)
- Carlos Pimenta (PDT)
- Dalmo Ribeiro Silva (PSDB)
- Dilzon Melo (PTB)
- Doutor Wilson Batista (PSD)
- Elismar Prado (PT)
- Fabiano Tolentino (PPS)
- Felipe Attiê (PP)
- Fred Costa (PEN)
- Gil Pereira (PP)
- Gustavo Corrêa (DEM)
- Gustavo Valadares (PSDB)
- Ione Pinheiro (DEM)
- Isauro Calais (PMN)
- João Leite (PSDB)
- João Vitor Xavier (PSDB)
- Lafayette de Andrada (PSDB)
- Leandro Genaro (PSB)
- Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
- Noraldino Júnior (PSC)
- Sargento Rodrigues (PDT)
- Tito Torres (PSDB)
- Wander Borges (PSB)
Deputados que votaram a favor:
- Anselmo José Domingos (PTC)
- Arlete Magalhães (PTN)
- Cabo Júlio (PMDB)
- Celinho do Sinttrocel (PCdoB)
- Celise Laviola (PMDB)
- Cristiano Silveira (PT)
- Cristina Corrêa (PT)
- Dirceu Ribeiro (PHS)
- Doutor Jean Freire (PT)
- Durval Ângelo (PT)
- Emidinho Madeira (PTdoB)
- Fábio Cherem (PSD)
- Geisa Teixeira (PT)
- Geraldo Pimenta (PCdoB)
- Gilberto Abramo (PRB)
- Hely Tarquinio (PV)
- Inácio Franco (PV)
- Iran Barbosa (PMDB)
- Ivair Nogueira (PMDB)
- João Alberto (PMDB)
- João Magalhães (PMDB)
- Léo Portela (PR)
- Marília Campos (PT)
- Missionário Marcio Santiago (PTB)
- Nozinho (PDT)
- Paulo Lamac (PT)
- Professor Neivaldo (PT)
- Ricardo Faria (PCdoB)
- Rogério Correia (PT)
- Rosângela Reis (PROS)
- Thiago Cota (PPS)
- Tiago Ulisses (PV)
- Tony Carlos (PMDB)
- Ulysses Gomes (PT)
- Vanderlei Miranda (PMDB)
Deputados que estavam presentes na Assembleia, mas se recusaram a votar:
Douglas Melo (PSC)
Glaycon Franco (PTN)
Leonídio Bouças (PMDB)
Roberto Andrade (PTN)
Data de publicação: 30/09/2015
Matéria: Camila Kifer
Fonte: Jornal O Tempo - https://www.otempo.com.br/capa/economia/aprovado-em-2%C2%BA-turno-projeto-que-aumenta-o-icms-no-estado-1.1126768
